CREA: como registrar, anuidade 2026 por categoria, diferença entre CREA, CAU e CFT, e penalidades por exercício ilegal
Registro no CREA custa R$ 105,66 e anuidade de R$ 352 a R$ 704 em 2026. Veja passo a passo, documentos, visto para outro estado e multas por exercício ilegal.
Engenheiro Eletricista (UNESP)
Profissional de engenharia sem registro no CREA é profissional ilegal. Sem rodeio: a Lei 5.194/66 proíbe engenheiros, agrônomos, geólogos e tecnólogos de exercerem a profissão sem registro no conselho regional. A multa por exercício ilegal começa em R$ 286,43 e vai até R$ 8.593,03 — fora o enquadramento na Lei de Contravenções Penais, com pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses. O registro no CREA custa R$ 105,66 de taxa única. A anuidade em 2026 é de R$ 704,51 para nível superior e R$ 352,26 para nível médio (CONFEA, Decisão Plenária 0449/2025). Quem adia o registro por causa de R$ 100 está arriscando multa de R$ 8 mil e ficha criminal.
Abaixo, o passo a passo completo para se registrar, os custos por categoria, como funciona o visto para atuar em outro estado e a diferença entre CREA, CAU e CFT.
Quem precisa de registro no CREA (e quem não precisa)
O CREA — Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — registra profissionais das áreas tecnológicas regulamentadas pelo sistema CONFEA/CREA. A obrigatoriedade vem da Lei 5.194/66 e da Resolução 473/2002 do CONFEA.
Precisam de registro no CREA:
Nível superior (bacharelado): engenheiro civil, engenheiro elétrico, engenheiro mecânico, engenheiro de produção, engenheiro ambiental, engenheiro químico, agrônomo, geólogo, geógrafo, meteorologista — e todas as demais habilitações de engenharia reconhecidas pelo MEC. São mais de 60 especialidades.
Nível superior (tecnólogo): tecnólogo em construção de edifícios, tecnólogo em automação industrial, tecnólogo em saneamento ambiental, tecnólogo em geoprocessamento e outros cursos de tecnologia listados no Anexo da Resolução 473/2002. O tecnólogo tem atribuições mais restritas que o bacharel, mas o registro é no mesmo CREA.
Nível médio (técnico): técnico em edificações, técnico em eletrotécnica, técnico em segurança do trabalho — esses profissionais tinham registro no CREA até 2018. Depois da criação do CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais), a maioria migrou para lá. Mas técnico em segurança do trabalho e algumas categorias específicas permanecem no CREA. A confusão é real e o próximo tópico explica direitinho.
Quem não precisa de registro no CREA: arquitetos (registro no CAU), técnicos de nível médio em áreas industriais (registro no CFT desde 2018), designers de interiores (CFT), pedreiro, pintor, encanador e eletricista sem formação técnica (não são profissões regulamentadas pelo CONFEA). Esses profissionais podem ser MEI e trabalhar legalmente, mas não emitem ART.
Como se registrar no CREA: passo a passo
O processo é online na maioria dos estados. Funciona assim:
Passo 1 — Verifique se sua instituição e seu curso estão cadastrados no CREA. Parece óbvio, mas nem toda faculdade nova tem cadastro atualizado. No CREA-SP, por exemplo, você consulta pelo sistema CreaNet. Se o curso não estiver registrado, a própria instituição de ensino precisa solicitar o cadastro antes de você dar entrada.
Passo 2 — Escolha entre registro provisório e definitivo. Se você acabou de se formar e ainda não tem o diploma em mãos (só a declaração de conclusão de curso), pode fazer o registro provisório. Ele vale por 1 ano, prorrogável por mais 1 ano. Quando o diploma chegar, você converte para definitivo. Se já tem o diploma, vai direto pro definitivo.
Passo 3 — Acesse o portal do CREA do seu estado e preencha o requerimento. Cada CREA estadual tem seu portal online. No CREA-SP é pelo CreaNet. No CREA-PR, pelo Portal de Serviços. Os dados solicitados são os mesmos: nome completo, CPF, RG, título de eleitor, comprovante de residência, dispensa do serviço militar (para homens) e dados da formação.
Passo 4 — Anexe os documentos. Para registro provisório: declaração de conclusão de curso emitida pela secretaria da faculdade. Para registro definitivo: diploma (a partir de julho/2025, a Portaria MEC 070/2025 exige diploma digital, e o CREA pode validar eletronicamente). Mais: RG, CPF, comprovante de residência, quitação eleitoral e certificado de reservista.
Passo 5 — Pague as taxas. Boleto gerado automaticamente após confirmar o requerimento. Os valores em 2026:
| Serviço | Valor 2026 |
|---|---|
| Taxa de registro profissional | R$ 105,66 |
| Expedição de carteira profissional | R$ 66,66 |
| Certidão de registro | R$ 66,66 |
Valores da Decisão Plenária 0449/2025 do CONFEA, reajustados pelo INPC (5,20% no período abr/2024 a mar/2025).
Passo 6 — Aguarde a análise. O CREA consulta a instituição de ensino para confirmar seus dados. O prazo médio para entrega da carteira profissional é de 65 dias. Enquanto isso, você já pode atuar com o protocolo de registro — basta estar com as anuidades em dia.
Anuidade CREA 2026: quanto custa por categoria
A anuidade é o custo anual para manter o registro ativo. Quem não paga fica inadimplente, perde o direito de emitir ART e pode ter o registro suspenso. Em 2026, os valores foram definidos pela Decisão Plenária 0449/2025 do CONFEA.
| Categoria | Valor integral | Com 15% desc. (até 31/jan) | Com 10% desc. (até 28/fev) | Com 5% desc. (até 31/mar) |
|---|---|---|---|---|
| Nível superior (engenheiro, agrônomo) | R$ 704,51 | R$ 598,83 | R$ 634,06 | R$ 669,28 |
| Nível médio (técnico) | R$ 352,26 | R$ 299,42 | R$ 317,03 | R$ 334,64 |
| Tecnólogo (registro principal) | R$ 421,84 | R$ 358,56 | R$ 379,66 | R$ 400,75 |
Pagamento depois de 31 de março: acréscimo de 20% de multa, mais juros e correção monetária. A anuidade integral de nível superior com multa sobe para R$ 845,41. É R$ 140 a mais por atraso — dinheiro jogado fora.
Pagamento pode ser via PIX, boleto bancário ou parcelamento em até 6 vezes. Quem é recém-formado e se registrou no segundo semestre de 2025 paga anuidade proporcional ao período restante do exercício.
Tem ainda uma novidade boa. O CONFEA aprovou a isenção da anuidade de pessoa física para profissional que é titular único de empresa individual ou sociedade limitada unipessoal. Se você tem CNPJ, paga só a anuidade da empresa e fica isento como pessoa física. Entrou em vigor em janeiro de 2026.
Para quem tem mais de 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres), ou mais de 35/30 anos de registro, o desconto é de 90% na anuidade. Engenheiro de nível superior paga R$ 70,45 em vez de R$ 704,51.
Anuidade para empresa (pessoa jurídica)
Empresa de engenharia, arquitetura ou agronomia que presta serviços técnicos precisa de registro no CREA e paga anuidade proporcional ao capital social. Os valores em 2026, também pela Decisão Plenária 0449/2025:
| Capital social | Anuidade 2026 |
|---|---|
| Até R$ 50 mil | R$ 666,35 |
| R$ 50 mil a R$ 300 mil | R$ 1.076,78 |
| R$ 300 mil a R$ 800 mil | R$ 1.615,18 |
| R$ 800 mil a R$ 2 milhões | R$ 2.153,55 |
| R$ 2 milhões a R$ 5 milhões | R$ 2.691,96 |
| R$ 5 milhões a R$ 10 milhões | R$ 3.230,33 |
| Acima de R$ 10 milhões | R$ 5.330,73 |
Uma empresa de engenharia civil pequena com capital de R$ 100 mil paga R$ 1.076,78 de anuidade por ano. Parece alto? Sem registro, a empresa nem pode assinar ART e seus profissionais ficam impedidos de assumir responsabilidade técnica. Um único contrato de obra residencial já paga a anuidade da empresa inteira.
CREA vs CAU vs CFT: qual conselho registra quem
Essa confusão é uma das perguntas que mais aparecem. Os três conselhos existem porque regulamentam profissões diferentes — e desde 2018, com a criação do CFT, a divisão ficou mais clara.
O CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) registra engenheiros de todas as especialidades, agrônomos, geólogos, meteorologistas e tecnólogos das áreas de engenharia e agronomia. O profissional registrado no CREA emite ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). É o sistema mais antigo: existe desde 1933.
O CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) registra arquitetos e urbanistas. Foi criado em 2010 pela Lei 12.378, que separou os arquitetos do sistema CREA/CONFEA. Antes, todos ficavam no mesmo conselho. O profissional registrado no CAU emite RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), não ART. Quando uma reforma precisa de projeto arquitetônico — integrar sala com cozinha, redesenhar a planta, por exemplo — é o arquiteto com registro no CAU que assina.
O CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais) registra técnicos de nível médio. Criado em 2018, absorveu categorias que antes estavam no CREA: técnico em edificações, técnico em eletrotécnica, técnico em mecânica, designer de interiores. O profissional do CFT emite TRT (Termo de Responsabilidade Técnica). Se você é técnico em edificações formado depois de 2018, o caminho é o CFT, não o CREA.
Na prática, funciona assim: vai construir uma casa? O projeto estrutural é do engenheiro civil (CREA), o projeto arquitetônico é do arquiteto (CAU), e a execução pode ter um técnico em edificações (CFT) acompanhando. Cada um responde no seu conselho, com seu documento de responsabilidade técnica.
Penalidades por exercício ilegal (art. 6° da Lei 5.194/66)
O artigo 6° da Lei 5.194/66 define o que é exercício ilegal das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia. Pratica exercício ilegal quem:
- Exerce atividade técnica sem registro no conselho regional
- Exerce atividade fora das atribuições do seu registro (um técnico assinando projeto de engenheiro, por exemplo)
- Empresta o nome a empresa sem participar de fato da atividade técnica
- Continua atuando com registro suspenso
As multas aplicadas pelo sistema CONFEA/CREA em 2026 vão de R$ 286,43 a R$ 8.593,03, conforme a gravidade. E as multas são por infração — reincidência dobra o valor.
Mas a penalidade vai além da multa do CREA. O exercício ilegal da profissão é uma contravenção penal tipificada no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941). A pena é de prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. Já existe projeto de lei tramitando para transformar a contravenção em crime, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos.
Para quem contrata: se você é proprietário de uma obra e contratou alguém sem CREA para assinar a responsabilidade técnica, vai responder por danos caso algo dê errado. A ART é o documento que vincula um profissional habilitado à obra. Sem ela, ninguém responde tecnicamente — e a responsabilidade civil recai sobre o dono do imóvel.
Um caso comum: mestre de obras ou empreiteiro assumindo projeto estrutural de uma casa. O mestre de obras é um profissional essencial na execução, mas não tem formação técnica para dimensionar fundação, calcular laje ou projetar viga. Se a estrutura ceder e o CREA investigar, a multa é dupla: para quem executou sem registro e para quem contratou sabendo.
Visto CREA: como atuar em outro estado
O registro no CREA é estadual. Se você é registrado no CREA-SP e precisa executar um serviço em Minas Gerais, precisa de visto no CREA-MG. É diferente de transferência — no visto, seu registro principal continua no estado de origem.
O processo é simples e em muitos estados é gratuito:
1. Acesse o portal do CREA do estado onde vai atuar. Geralmente fica em “Solicitação de Cadastro” → “Visto Profissional”.
2. Apresente a certidão de registro e quitação do CREA de origem (atualizada para o exercício atual). Esse documento comprova que seu registro está ativo e a anuidade está paga.
3. Informe o endereço de atuação no estado de destino (pode ser o endereço da obra ou do cliente).
4. O visto é processado eletronicamente. Não é preciso enviar documentos físicos na maioria dos estados.
O visto vale enquanto durar a atividade ou o contrato. Não substitui o pagamento de anuidade no CREA de origem — é um complemento. Se você for atuar permanentemente em outro estado, o caminho é a transferência de registro, que muda seu CREA principal.
Para empresas funciona igual: empresa registrada no CREA de um estado que vai executar obra em outro precisa de visto de empresa no CREA de destino. Mesmo procedimento, pelo portal online.
CREA Digital: carteira profissional no celular
A carteira profissional do CREA agora existe em versão digital. Vários CREAs estaduais já disponibilizam: CREA-SP, CREA-PR, CREA-SC, CREA-TO, entre outros.
O funcionamento depende do estado. No CREA-SP, você baixa o aplicativo oficial na Google Play ou App Store, faz login com CPF e senha do CreaNet, e acessa a carteira digital pelo menu. No CREA-PR, é pelo aplicativo ProID — você solicita um código de acesso na área restrita do site e usa esse código no app.
A carteira digital tem os mesmos dados da carteira física: nome, número de registro, habilitação, foto e data de validade. A diferença é que fica no celular, atualiza automaticamente e não custa nada extra. Se você for fiscalizado em uma obra e precisar se identificar como profissional registrado, a carteira digital tem validade legal.
Para quem está começando a carreira, vale solicitar direto a carteira digital e economizar o tempo de espera da física. O registro continua sendo processado normalmente — a carteira digital é só o documento de identificação, não substitui o registro em si.
O sistema também modernizou a ART. Hoje o engenheiro registra a ART online pelo portal do CREA, com assinatura eletrônica (Resolução CONFEA 1.137/2023). Não precisa mais ir presencialmente — preencheu, pagou a taxa e assinou digitalmente. Facilita demais para quem faz várias obras por mês.
Perguntas frequentes
Recém-formado paga anuidade proporcional?
Sim. Se você se registrou no CREA no segundo semestre, paga anuidade proporcional ao período restante do exercício. Em janeiro do ano seguinte, a anuidade completa é cobrada normalmente.
Posso trabalhar com o protocolo de registro antes de receber a carteira?
Pode. O protocolo de registro tem validade legal enquanto a carteira está sendo confeccionada. O prazo médio de emissão é de 65 dias. Nesse período, você já pode emitir ART e atuar profissionalmente, desde que a anuidade esteja paga.
Técnico em edificações se registra no CREA ou no CFT?
Desde 2018, técnicos de nível médio em edificações devem se registrar no CFT. Se você tem registro anterior no CREA, pode mantê-lo. Novos registros vão pro CFT. A principal diferença prática: no CFT você emite TRT, não ART.
O que acontece se eu não pagar a anuidade?
Depois de 31 de março, o valor sobe 20% de multa mais juros. Se a inadimplência persistir, o CREA pode suspender seu registro. Com registro suspenso, você fica impedido de emitir ART e atuar legalmente. Qualquer serviço executado com registro suspenso é exercício ilegal — art. 6° da Lei 5.194/66.
Engenheiro que não atua na área precisa manter o CREA ativo?
Não é obrigatório. Você pode solicitar a interrupção do registro (antigamente chamada de “cancelamento temporário”). Enquanto o registro está interrompido, não paga anuidade. Quando quiser voltar a atuar, solicita a reativação. O registro volta com o número original e a contagem de tempo de registro é preservada. Se você não pretende assinar ART ou atuar na área por um tempo, essa é a alternativa mais inteligente.