Regulatório
Normas ABNT, alvarás, ART/RRT, regras de condomínio e direitos do consumidor. Tudo que você precisa saber antes de contratar ou reformar.
ABNT NBR 16280: Norma de Reforma em Edifícios
A NBR 16280 exige plano de reforma e ART/RRT para obras em edifícios. Entenda o fluxo de aprovação, quando o síndico pode embargar e o que acontece sem cumprir.
Alvará de Construção: Como Tirar Passo a Passo
Alvará de construção custa R$ 300 a R$ 500 na prefeitura. Sem ele, multa chega a 150% do valor da obra. Veja documentos, prazos e passo a passo completo.
ART para Reforma: Quando É Obrigatório em 2026
ART é obrigatória em reforma que mexe em estrutura, elétrica ou hidráulica. Taxa do CREA em 2026: R$ 108 a R$ 285. Veja quando dispensa e quais multas.
AVCB: O Que É e Como Obter em 2026
AVCB é o certificado do Corpo de Bombeiros que atesta segurança contra incêndio. Saiba quando é obrigatório, custos de R$ 2.500 a R$ 10.600 e passo a passo.
Como Regularizar Imóvel Sem Habite-se em 2026
Regularizar imóvel sem habite-se custa de R$ 4 mil a R$ 25 mil. Veja o passo a passo com projeto as-built, ART, prefeitura, cartório e como usar a REURB.
Contratar MEI para Reforma: Regras e Cuidados
Sim, você pode contratar MEI para reforma. Veja CNAEs permitidos (pedreiro, pintor, eletricista), limites de faturamento e riscos de contratar sem nota.
Dedetizadora: Alvará e Licenças Obrigatórias
Dedetizadora precisa de alvará, licença sanitária e RT com registro no conselho. Veja como consultar cada documento e os riscos de contratar empresa irregular.
Garantia de Serviço pelo CDC: Seus Direitos em 2026
O CDC garante 90 dias de garantia em serviço de reforma, elétrica e hidráulica. Saiba como reclamar no PROCON, o que exigir e quando ir ao JEC sem advogado.
Habite-se: Como Obter o Certificado em 2026
Habite-se é o certificado da prefeitura que libera seu imóvel para uso. Veja documentos, custo da taxa, prazo da vistoria e como regularizar imóvel antigo.
INSS Sobre Serviço Doméstico: Quem Paga em 2026
Contratou pedreiro, eletricista ou diarista? Veja quando o INSS é obrigação sua, alíquotas de 7,5% a 14% (empregado) e 20% (autônomo), multas e eSocial.
Instalação de Gás: Normas ABNT e Segurança
A NBR 15526 exige profissional habilitado, ART e teste de estanqueidade para instalar gás. Só em SP, 10 pessoas ficaram feridas por explosão de gás em jan/2025.
Laudo Técnico para Reforma: Quando Precisa
Laudo técnico de reforma custa R$ 900 a R$ 5.000 e é obrigatório pela NBR 16280 em obras que mexem na estrutura. Veja tipos, conteúdo e como contratar.
Reforma de Apartamento: Regras do Condomínio em 2026
Regras para reforma em condomínio: horários permitidos, documentos obrigatórios (ART/RRT), o que o síndico pode exigir e como evitar multa.
Reforma Sem Autorização: Multas de Até R$ 3 Milhões
Reforma sem alvará gera multa de R$ 500 a R$ 3 milhões, embargo e até demolição. Valores reais por cidade (SP, BH, RJ), penalidades do CREA e como regularizar.
Seguro Obrigatório de Condomínio: Guia Completo 2026
Seguro de condomínio é obrigatório por lei. Entenda coberturas (incêndio, raio, explosão), custo médio de R$ 1.500 a R$ 12.000/ano e multas por omissão.