ART: quanto custa cada tipo de Anotação de Responsabilidade Técnica em 2026, como emitir online pelo CREA e quando dar baixa
ART custa de R$ 108,39 a R$ 285,59 em 2026 (Tabela A do CONFEA). Veja os 3 tipos, como emitir online pelo portal CREA, prazo de validade e quando exigir.
Engenheiro Eletricista (UNESP)
Semana passada uma moradora de Moema, zona sul de São Paulo, me mostrou o orçamento de uma reforma de banheiro de R$ 22 mil. O engenheiro cobrou R$ 3.500 de honorários e emitiu a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica — por R$ 108,39 de taxa. Na semana seguinte, o vizinho dela fez reforma parecida sem ART. Economizou R$ 108,39 na taxa e ficou sem nenhum responsável técnico pela obra. Se a impermeabilização falhar e infiltrar no apartamento de baixo, ele responde sozinho.
A ART é o documento que a Lei 6.496/77 criou para vincular um profissional registrado no CREA à execução de uma obra ou serviço. A taxa em 2026 vai de R$ 108,39 (contratos até R$ 15 mil) a R$ 285,59 (acima de R$ 15 mil), conforme a Decisão Plenária 0450/2025 do CONFEA, com reajuste de 5,20% pelo INPC. Para quem contrata profissional, ART custa menos que um saco de cimento e protege contra prejuízos de milhares de reais.
O que é ART e quais são os 3 tipos
ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica. Na prática, é o recibo oficial que comprova quem é o engenheiro civil, o tecnólogo ou o técnico em edificações responsável por determinada obra ou serviço. Se algo der errado — laje trincou, viga cedeu, instalação elétrica pegou fogo — existe um profissional identificado que responde civil e criminalmente.
O sistema do CREA oferece 3 tipos de ART, cada um para uma situação diferente.
ART de Obra ou Serviço é a mais comum. Serve para projetos, execução de obra, reforma, laudo técnico, vistoria, impermeabilização, instalação elétrica — qualquer atividade técnica pontual com começo, meio e fim. Você contrata o engenheiro para reformar o banheiro, e ele registra essa ART específica para aquela reforma.
ART de Cargo ou Função é para profissionais vinculados a uma empresa ou órgão público de forma permanente. O engenheiro que é responsável técnico de uma construtora, por exemplo, registra uma ART de cargo que cobre toda a atuação dele enquanto estiver naquela empresa. Quem paga é a pessoa jurídica contratante.
ART Múltipla serve para séries de contratos de curta duração — serviços de até 30 dias ou atendimentos de emergência. Um eletricista habilitado que faz manutenção preventiva em vários condomínios pode registrar uma ART múltipla em vez de emitir uma ART individual para cada chamado. A taxa segue a Tabela B, que é progressiva e começa em R$ 2,10.
A Resolução CONFEA 1.137/2023 trouxe uma mudança significativa: toda ART agora pode ser assinada eletronicamente, via login GovBR no sistema do CREA. Antes era só no papel. Hoje o registro é online, a guarda do documento pode ser digital e uma via fica disponível no portal do CREA para consulta pública.
Quanto custa a ART em 2026
Os valores são tabelados pelo CONFEA e iguais em todo o Brasil. O reajuste anual segue o INPC — em 2026, foi de 5,20% (Decisão Plenária 0450/2025).
A Tabela A cobre obras e serviços com contrato definido:
| Faixa de contrato | Taxa ART 2026 | Exemplo típico |
|---|---|---|
| Até R$ 15.000 | R$ 108,39 | Reforma de banheiro, troca de quadro elétrico, impermeabilização de laje |
| Acima de R$ 15.000 | R$ 285,59 | Reforma completa de apartamento, construção de edícula, obra nova |
A Tabela B é para ART múltipla — serviços de rotina com valor menor:
| Faixa de contrato | Taxa ART 2026 |
|---|---|
| Até R$ 500 | R$ 2,10 |
| R$ 500,01 a R$ 1.000 | R$ 4,27 |
| R$ 1.000,01 a R$ 2.000 | R$ 6,38 |
| R$ 2.000,01 a R$ 3.000 | R$ 10,67 |
| R$ 3.000,01 a R$ 4.500 | R$ 17,16 |
| R$ 4.500,01 a R$ 6.000 | R$ 25,71 |
| R$ 6.000,01 a R$ 7.500 | R$ 34,49 |
| Acima de R$ 7.500 | Aplica-se a Tabela A |
A taxa da ART é o valor que o profissional (ou a empresa) paga ao CREA para registrar o documento. Não inclui honorários do engenheiro. O profissional cobra separado pela visita técnica, pelo projeto e pela fiscalização da obra.
Na ponta do lápis: uma construção de casa de R$ 200 mil precisa de ART de R$ 285,59. Representa 0,14% do custo total. Uma reforma de cozinha de R$ 18 mil também fica na faixa de R$ 285,59 — menos de 1,6% do orçamento. É o seguro mais barato que existe para uma obra.
Como emitir ART online pelo portal do CREA
Desde a Resolução 1.137/2023, todo o processo é eletrônico. O profissional registrado no CREA acessa o portal do seu estado e segue este caminho:
Passo 1 — Acesse o portal do CREA. Cada estado tem seu sistema. No CREA-SP, o acesso é pelo CreaNet. No CREA-PR, pelo Portal de Serviços. O login é com CPF e senha do profissional.
Passo 2 — Selecione o tipo de ART. Obra/Serviço, Cargo/Função ou Múltipla. O sistema pede para informar se é inicial (primeira ART para aquele serviço), complementar (acrescentar atividade a uma ART existente) ou de substituição (substituir integralmente outra ART).
Passo 3 — Preencha os dados da obra. Endereço completo, descrição do serviço, valor do contrato, prazo de execução e atividades técnicas que o profissional vai desempenhar (projeto, execução, fiscalização, laudo).
Passo 4 — Informe os dados do contratante. CPF ou CNPJ do proprietário da obra. Para pessoa física, nome completo e endereço. Para empresa, razão social.
Passo 5 — Assine eletronicamente. O profissional assina via login GovBR integrado ao sistema do CREA — sem precisar imprimir nada. O contratante também pode assinar digitalmente. Antes da Resolução 1.137/2023, era necessário imprimir, assinar à mão e entregar via física. Agora basta um clique.
Passo 6 — Pague o boleto. O sistema gera automaticamente o boleto com o valor da taxa (Tabela A ou B). O prazo de pagamento é de 10 dias corridos após a emissão. ART não paga dentro do prazo é cancelada automaticamente.
Passo 7 — Guarde o comprovante. Uma via fica no sistema do CREA para consulta pública. O profissional deve manter outra via (física ou digital) no local da obra. O contratante recebe uma cópia digital.
O processo todo leva de 15 a 30 minutos se os dados estiverem organizados. A parte mais demorada é descrever as atividades técnicas com precisão — algo que o engenheiro faz por ofício.
ART de obra vs ART de demolição
Toda construção nova precisa de ART. Toda demolição também. A diferença está no escopo da responsabilidade técnica.
Na ART de obra, o engenheiro responde pelo projeto, pela execução e pela segurança da construção — fundação, alvenaria, laje, instalações elétricas e hidráulicas. Se a viga for subdimensionada ou o pilar ceder, é o profissional que assinou a ART que vai responder.
Na ART de demolição, a responsabilidade cobre o plano de demolição, a segurança do entorno e a correta destinação dos resíduos. Demolir um imóvel sem ART é infração à Lei 6.496/77 e à NR-18 do Ministério do Trabalho. Se a demolição sem responsável técnico causar dano ao imóvel vizinho, o proprietário responde sozinho — civil e criminalmente.
Já visitei obra em São Paulo onde o dono do terreno contratou um pedreiro para demolir uma casa antiga sem ART nem alvará de demolição. O muro do vizinho caiu junto. Resultado: processo judicial, indenização de R$ 45 mil e a obra parada por 4 meses esperando regularização. A ART de demolição teria custado R$ 108,39.
A taxa é a mesma da Tabela A: R$ 108,39 para contratos até R$ 15 mil, R$ 285,59 acima. O que muda é a descrição das atividades na ART — em vez de “execução de obra”, consta “demolição total” ou “demolição parcial”.
Prazo de validade e baixa da ART
ART não tem prazo de validade fixo. Ela vale enquanto durar o contrato descrito no documento. Se o contrato prevê uma reforma de 3 meses, a ART cobre esses 3 meses. Se é um cargo permanente, vale enquanto o profissional estiver na empresa.
Quando o serviço termina, o profissional precisa dar baixa na ART. É obrigatório. A baixa é feita pelo sistema eletrônico do CREA — no CREA-SP, pelo CreaNet — e registra se o serviço foi concluído normalmente, interrompido ou se houve substituição do responsável técnico.
Três situações exigem baixa:
A obra foi concluída. O engenheiro registra a baixa informando que todas as atividades descritas na ART foram executadas conforme previsto. A partir dessa data, começa a contar o prazo de garantia de 5 anos do Código Civil (art. 618).
A obra foi interrompida. Se o contrato é rescindido antes da conclusão — por falta de pagamento, desistência do proprietário ou qualquer outro motivo — o profissional registra a baixa por interrupção. Até esse momento, ele responde pelo que já foi executado.
Houve substituição do responsável técnico. Se outro engenheiro assume a obra no meio do caminho, o anterior dá baixa e o novo registra ART complementar.
A baixa solicitada pelo profissional é imediata — não depende de análise do CREA. Já a baixa solicitada pelo contratante ou pela empresa tem prazo de 15 dias úteis para análise.
Engenheiro que não dá baixa na ART depois que a obra termina continua legalmente responsável pela execução. É risco desnecessário. A baixa leva 10 minutos no sistema e elimina responsabilidade futura sobre atividades já concluídas.
Quando o contratante deve exigir ART
Se você vai contratar um profissional para qualquer serviço que envolva segurança estrutural, elétrica ou hidráulica da sua casa ou apartamento, exija ART. Sem exceção. Para entender quais reformas específicas exigem ART, veja o guia completo sobre ART para reforma: quando é obrigatório.
Exija ART antes de a obra começar. ART emitida depois da conclusão — a chamada “ART retroativa” — é sinal de que ninguém acompanhou a obra tecnicamente. O documento serve para garantir que o profissional está presente e responsável desde o primeiro dia.
Verifique se o profissional tem registro ativo no CREA. No CREA-SP, a consulta é gratuita: nome ou número de registro, reCAPTCHA e pronto. Se o registro estiver suspenso ou cancelado, qualquer ART que ele emitir é nula. Para arquitetos, o documento equivalente é o RRT, emitido pelo CAU — confira no portal do CAU/BR.
Peça uma cópia da ART e guarde com o contrato da obra. Se precisar acionar a garantia de 5 anos, o seguro do imóvel ou entrar com ação judicial, a ART é a prova de quem assumiu a responsabilidade técnica.
Três situações práticas onde contratantes ignoram a ART e pagam caro depois:
Proprietário contrata empreiteiro para construir edícula e não pede ART. O empreiteiro não pode emitir — só engenheiro, tecnólogo ou técnico registrado no CREA podem. A construção fica irregular e a seguradora nega cobertura em caso de sinistro.
Morador de apartamento faz reforma de banheiro sem ART e sem comunicar o síndico. A NBR 16280 exige plano de reforma com responsável técnico para qualquer obra que afete estrutura ou sistemas prediais em condomínio. O síndico pode embargar a obra.
Mestre de obras oferece “resolver a ART” por conta própria. Mestre de obras não tem registro no CREA e não emite ART. Se alguém oferece isso, está praticando exercício ilegal da profissão — com multa de R$ 286,43 a R$ 8.593,03 pela Lei 5.194/66.
Perguntas frequentes
Quem paga a taxa da ART — o proprietário ou o engenheiro? O proprietário. A taxa é custo da obra, assim como material e mão de obra. Muitos engenheiros já incluem o valor no orçamento dos honorários. Se não incluir, o valor aparece separado — R$ 108,39 ou R$ 285,59 dependendo do valor do contrato.
ART e RRT são a mesma coisa? Funcionam da mesma forma, mas são emitidos por conselhos diferentes. ART é do CREA (engenheiros, tecnólogos, técnicos). RRT é do CAU (arquitetos). Se a reforma envolve projeto arquitetônico e cálculo estrutural, você pode precisar dos dois documentos — um do arquiteto e outro do engenheiro.
Posso consultar uma ART pela internet? Pode. No CREA-SP, acesse a consulta de ART pelo CreaNet. Informe o número da ART, o nome do profissional ou o endereço da obra. O sistema mostra o status (ativa, baixada, cancelada), o responsável técnico e o escopo do serviço.
ART de pintura é obrigatória? Pintura interna residencial não exige ART. Mas pintura de fachada de edifício com trabalho em altura exige — por causa da NR-35 (trabalho em altura) e da responsabilidade técnica sobre a segurança dos trabalhadores. Se o serviço envolve EPI e andaime, melhor ter ART.
O que acontece se eu pagar a ART fora do prazo de 10 dias? A ART é cancelada automaticamente e precisa ser registrada novamente. O profissional gera novo boleto e recomeça o processo. Por isso, a orientação é pagar o boleto assim que a ART for emitida.